Revista de Direito Tributário da APETPrescrição intercorrente no processo administrativo tributário
Decadência e prescrição do crédito tributário compreendem temas tormentosos do direito tributário. No processo judicial, a prescrição intercorrente é consolidada, com previsão no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80. Não obstante, a questão é ainda claudicante no bojo do processo administrativo tributário
