
O artigo enfrenta o problema da persistente controvérsia sobre a natureza jurídica da transação tributária no direito brasileiro, desde o CTN até a Lei nº 13.988/2020. O objetivo é demonstrar que a instabilidade dogmática do instituto decorre sobretudo da ausência histórica de regulamentação.
O artigo enfrenta o problema da persistente controvérsia sobre a natureza jurídica da transação tributária no direito brasileiro, desde o Código Tributário Nacional até a Lei nº 13.988/2020. O objetivo é demonstrar que a instabilidade dogmática do instituto decorre sobretudo da ausência histórica de ergulamentação. Adota-se método dogmático, histórico e analítico, com exame das principais correntes teóricas. Conclui-se, à luz da legislação contemporânea e da doutrina, nacional e estrangeira, que a transação tributária configura uma técnica consensual de composição de litígios, cuja eficácia extintiva do crédito depende do integral cumprimento das obrigações pactuadas, preservando-se a legalidade e a segurança jurídica.