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A natureza jurídica da transação tributária como problema teórico permanente: um dissenso que o tempo não resolveu
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Seqüência: Estudos jurídicos e políticos

A natureza jurídica da transação tributária como problema teórico permanente: um dissenso que o tempo não resolveu

Carlos Henrique Machado
Carlos Henrique Machado09/11/2026

O artigo enfrenta o problema da persistente controvérsia sobre a natureza jurídica da transação tributária no direito brasileiro, desde o CTN até a Lei nº 13.988/2020. O objetivo é demonstrar que a instabilidade dogmática do instituto decorre sobretudo da ausência histórica de regulamentação.

Informações da Publicação

Periódico:
Seqüência: Estudos jurídicos e políticos
Volume:
47
Número:
2026
Páginas:
1-38
DOI:
https://doi.org/10.5007/2177-7055.2026.e111290

O artigo enfrenta o problema da persistente controvérsia sobre a natureza jurídica da transação tributária no direito brasileiro, desde o Código Tributário Nacional até a Lei nº 13.988/2020. O objetivo é demonstrar que a instabilidade dogmática do instituto decorre sobretudo da ausência histórica de ergulamentação. Adota-se método dogmático, histórico e analítico, com exame das principais correntes teóricas. Conclui-se, à luz da legislação contemporânea e da doutrina, nacional e estrangeira, que a transação tributária configura uma técnica consensual de composição de litígios, cuja eficácia extintiva do crédito depende do integral cumprimento das obrigações pactuadas, preservando-se a legalidade e a segurança jurídica.