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A arbitrabilidade objetiva dos conflitos envolvendo o poder público e as perspectivas da arbitragem tributária no Brasil
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Revista do Direito

A arbitrabilidade objetiva dos conflitos envolvendo o poder público e as perspectivas da arbitragem tributária no Brasil

Carlos Henrique Machado
Carlos Henrique Machado09/01/2018

Informações da Publicação

Periódico:
Revista do Direito
Volume:
54
Número:
1
Páginas:
59-85
DOI:
https://doi.org/10.17058/rdunisc.v1i54.11278

O presente artigo propõe uma reflexão sobre as perspectivas da arbitragem tributária no Bra-sil, a partir de experiências exitosas em relação os métodos adequados de solução de confli-tos em geral, que avançam no ordenamento jurídico pátrio. Retrata-se o panorama atual da Justiça no Brasil, demonstrando-se a necessidade premente de superação daquilo que se convencionou chamar de cultura da sentença. Nesse sentido, buscando demonstrar a supe-ração de barreiras como a arbitrabilidade objetiva em relação aos conflitos envolvendo a Administração Pública, o artigo discute um modelo de solução de conflitos fiscais desapega-do de axiomas e dogmas tradicionais, com aportes na experiência do Direito de Portugal.