Santa Catarina inaugura modelo de transação para a negociação de dívidas de natureza Tributária e não Tributária, por Carlos Henrique Machado

Na última semana (DOE 06.08.25), fora publicada a Lei Estadual nº 19.398, de 2025, que estabelece condições e procedimentos para a celebração de transação de créditos públicos no Estado de Santa Catarina, como uma ferramenta resolutiva de litígios.