Negociação de dívidas de natureza tributária e não tributária avança em SC

Com a recente publicação da Lei 19.398/25, o Estado de Santa Catarina passou a contemplar um novo modelo de negociação de créditos públicos. Na esteira do enorme sucesso alcançado com a transação em âmbito federal, inaugurada com Lei 13.988/20, o instituto negocial surge agora como uma alternativa para os contribuintes catarinenses que buscam a resolução de seus litígios com a Fazenda estadual.